EL PROYECTO DE CÓDIGO DE PROCESO CIVIL BRASILEÑO: ¿REAFIRMANDO LA CONSTITUICIÓN?
Resumen
Este artículo busca analizar el proceso de codificación de los principios procesales en Brasil, en los Proyectos de Ley n. 166/2010 (Senado Federal) y n. 8046/2010 (Cámara de los Deputados), que pretende ser el tercer código republicano de proceso civil. Tras recordar brevemente el contexto de los principios de derecho procesal, verifica donde el proyecto condeciría con al idealizado por los juristas, dada la constante influencia de la globalización y del mercado en la formulación de los diversos sistemas jurídicos.Referencias
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